TST - E-RR - 692/1999-121-17-00


29/fev/2008

RECURSO DE EMBARGOS. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. EMENDA CONSTIT U CIONAL Nº 28/2000. A juizada a ação em 1999, antes da edição da Emenda Constitucional nº 28/2000, tem o empregado garantida a imprescrit i bilidade dos direitos oriundos do vínculo de emprego, conforme juri s prudência pacífica do C. TST. E m bargos não conh e cidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 692/1999-121-17-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de embargos, prescrição, trabalhador rural.

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