STJ - HC 88567 / BA HABEAS CORPUS 2007/0185794-3


17/dez/2007

PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 12, CAPUT, C/C ART. 18, III, DA LEI
6.368/76. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO. MAUS
ANTECEDENTES. INQUÉRITOS POLICIAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. CRIME
EQUIPARADO A HEDIONDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
PELA RESTRITIVA DE DIREITO. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO
§ 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90 DECLARADA PELO STF. CAUSA DE
AUMENTO DA ASSOCIAÇÃO EVENTUAL PARA O TRÁFICO. LEI Nº 11.343/2006.
NOVATIO LEGIS IN MELLIUS.
I - Em respeito ao princípio da presunção de inocência, inquéritos e
processos em andamento não podem ser considerados como maus
antecedentes para exacerbação da pena-base (Precedentes).
II - O Pretório Excelso, nos termos da decisão Plenária proferida
por ocasião do julgamento do HC 82.959/SP, concluiu que o § 1º do
art. 2º da Lei nº 8.072/90, é inconstitucional.
III - Assim, o condenado por crime hediondo ou a ele equiparado,
pode obter o direito à progressão de regime prisional, desde que
preenchidos os demais requisitos.
IV - Tendo em vista o entendimento acima, não mais subsiste razão
para que não se aplique aos condenados por crimes hediondos ou a ele
equiparados, a substituição da pena privativa de liberdade por
restritivas de direitos, desde que preenchidos os requisitos do art.
44 do Código Penal.
V - A Lei nº 11.343/2006 (nova Lei de Drogas), a par de ter revogado
as Leis nº 6.368/76 e nº 10.409/2002, não prevê, como causa de
aumento de pena, a associação eventual para o tráfico. Assim,
verificada a novatio legis in mellius, é de ser afastada a
aplicação, na hipótese, do art. 18, inciso III, da Lei nº 6.368/76.
Writ concedido.
Habeas corpus concedido de ofício.

Tribunal STJ
Processo HC 88567 / BA HABEAS CORPUS 2007/0185794-3
Fonte DJ 17.12.2007 p. 272
Tópicos penal, habeas corpus, art.

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