TST - AIRR - 4013/2002-900-08-00


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O direito à prestação jurisdicional exige da parte o cumprimento das exigências previstas em lei, porquanto dos princípios garantidores da prestação jurisdicional, insertos nos incisos II, XXXV, LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal, deflui o dever de observância da legislação processual que disciplina a matéria, o que, in casu , não se verificou. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA. VALIDADE. O Tribunal Regional julgou em consonância com o item II da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe: A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4013/2002-900-08-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, o direito à prestação.

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