TST - E-A-AIRR - 1984/2002-051-02-40


29/fev/2008

EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE INSTRUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. PEÇA ESSENCIAL . Após a edição da Lei nº 9.756/98, a certidão de publicação do acórdão Regional é considerada peça essencial para a formação do Agravo de Instrumento. Aplicação da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 18 desta SBDI-1 .

Tribunal TST
Processo E-A-AIRR - 1984/2002-051-02-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos embargos, agravo de instrumento, deficiência de instrumentação.

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