STJ - HC 86679 / SP HABEAS CORPUS 2007/0160373-8


17/dez/2007

HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. PROCESSO
FINDO. PERDA DE OBJETO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. ORDEM
ANTERIORMENTE CONCEDIDA. PREJUDICIALIDADE. ORDEM DENEGADA.
Julga-se prejudicado o pedido do Paciente quanto à alegada ausência
de movimentação de Exceção de Suspeição interposta contra
Desembargadora Federal, quando demonstrado o seu processamento e
decisão final.
Se o pedido para que sejam revogadas as prisões preventivas já foi
obtido por meio de outro habeas corpus, há perda de objeto, ficando
prejudicado.
Julgaram prejudicados os pedidos quanto à falta de movimentação da
Exceção de Impedimento e de revogação das prisões preventivas, posto
que houve perda de objeto.

Tribunal STJ
Processo HC 86679 / SP HABEAS CORPUS 2007/0160373-8
Fonte DJ 17.12.2007 p. 261
Tópicos habeas corpus, lavagem de dinheiro, exceção de impedimento.

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