STJ - HC 88710 / SP HABEAS CORPUS 2007/0188469-7


17/dez/2007

HABEAS CORPUS. CRIME DE EXTORSÃO. SENTENÇA QUE RECONHECE O DIREITO
DE RECORRER EM LIBERDADE. DECISÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL MANDANDO
EXPEDIR MANDADO DE PRISÃO. INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR.
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA DETERMINADA PELO EGRÉGIO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AFASTAMENTO DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 691 DAQUELE
SODALÍCIO. COMPETÊNCIA DESTA TURMA PARA O JULGAMENTO DA CAUSA
SUPRIMIDA. ORDEM PREJUDICADA.
1- Afasta-se a competência desta Turma para examinar o mérito do
pedido quando o Egrégio Supremo Tribunal Federal, superando o óbice
existente na Súmula 691 daquele Sodalício, expede alvará de soltura
em prol dos pacientes até o julgamento do writ lá impetrado.
2- Pedido julgado prejudicado.

Tribunal STJ
Processo HC 88710 / SP HABEAS CORPUS 2007/0188469-7
Fonte DJ 17.12.2007 p. 272
Tópicos habeas corpus, crime de extorsão, sentença que reconhece o direito de recorrer em liberdade.

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