STJ - HC 91569 / SC HABEAS CORPUS 2007/0231664-7


17/dez/2007

HABEAS CORPUS- CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA - WRIT VISANDO EFEITO
SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL - VIA IMPRÓPRIA - AGRAVO NÃO CONHECIDO
- DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. ORDEM PREJUDICADA.
1- O habeas corpus não é via adequada para dar efeito a agravo
contra decisão de primeiro grau que não recebe o recurso especial.
2- Se o agravo não foi conhecido por este Tribunal e a decisão
transitou em julgado, há perda de objeto da impetração.
3- Ordem julgada prejudicada.

Tribunal STJ
Processo HC 91569 / SC HABEAS CORPUS 2007/0231664-7
Fonte DJ 17.12.2007 p. 284
Tópicos habeas corpus- crime doloso contra a vida, writ visando efeito suspensivo a recurso especial, via imprópria.

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