TST - E-AIRR - 136/2002-012-04-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO . NÃO-CONHECIMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO. DECLARAÇÃO APÓCRIFA. INVALIDADE. O entendimento da SBDI-1 da Corte, sedimentado no artigo 830 da CLT norma de ordem pública -, é no sentido de que os documentos que formam o instrumento devem estar autenticados, podendo esta autenticidade ser declarada pelo advogado subscritor do apelo, na forma do que dispõe o artigo 544, § 1º, do CPC. No caso dos autos, as cópias não estão autenticadas, e a declaração de autenticidade das peças processuais constante da petição de interposição do agravo de instrumento (fl. 06), não tem o condão de atender ao disposto no referido preceito legal e no item IX, da Instrução Normativa nº 16/99, porque se encontra apócrifa.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 136/2002-012-04-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, deficiência de traslado.

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