TST - E-AIRR - 647/2002-013-16-40


29/fev/2008

EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO COMBATIVA. NÃO-CONHECIMENTO. SÚMULA Nº 422/TST. APLICAÇÃO. O apelo não se viabiliza pelas violações legais e constitucionais suscitadas, na forma do artigo 894 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 11.496/2007. O aresto acostado é inespecífico, incidindo o óbice da Súmula nº 296/TST. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 647/2002-013-16-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos embargos, agravo de instrumento, ausência de fundamentação combativa.

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