STJ - HC 84452 / RN HABEAS CORPUS 2007/0130181-0


17/dez/2007

HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – WRIT CONTRA DECISÃO EM
APELAÇÃO CRIMINAL – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE –
NULIDADE NA PRONÚNCIA – EXCESSO DE LINGUAGEM – AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO
NO MOMENTO OPORTUNO – PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO – MATÉRIA
PRECLUSA – HABEAS CORPUS DENEGADO.
1- O habeas corpus impetrado em face de decisão de apelação criminal
tem toda a matéria devolvida à análise, não existindo a
possibilidade de ocorrência de supressão de instância.
2- Encontra-se preclusa a matéria referente à nulidade ocorrida na
decisão de pronúncia e não alegada no momento oportuno, sobretudo
por já se encontrar o processo em fase de execução de sentença.
3- Writ denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 84452 / RN HABEAS CORPUS 2007/0130181-0
Fonte DJ 17.12.2007 p. 252
Tópicos habeas corpus – homicídio qualificado – writ contra decisão em, 1- o habeas corpus.

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