TST - ED-E-ED-RR - 662802/2000


29/fev/2008

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ARGÜIÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO. VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS. A Embargante, sob a alegação de omissão e obscuridade, inconforma-se, na verdade, com a Decisão que lhe foi desfavorável, pretendendo a sua reforma. Isso, contudo, é inviável pela via estreita dos Embargos Declaratórios. O Acórdão embargado foi preciso ao concluir pelo não conhecimento dos Embargos, em face da ausência de fundamentação objetiva capaz de desconstituir os argumentos do Acórdão da Turma. Não poderia, pois, enfrentar o mérito da questão, assim como também não foi o mérito enfrentado pelo Acórdão da Turma pela ausência de preenchimento dos pressupostos intrínsecos contido no art. 896 da CLT. Embargos Declaratórios rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-E-ED-RR - 662802/2000
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos embargos declaratórios, argüição de omissão e obscuridade no julgado, vícios não caracterizados.

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