STJ - HC 66121 / MG HABEAS CORPUS 2006/0180582-2


17/dez/2007

HABEAS CORPUS – ESTUPRO – PROGRESSÃO DE REGIME – BENEFÍCIO DO
LIVRAMENTO CONDICIONAL CONCEDIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA – PEDIDO
PREJUDICADO
1- Há perda de objeto quando é concedido, pelo Juízo das Execuções
Criminais, benefício de livramento condicional, que satisfaz os
interesses de trabalho externo do paciente.
2- Pedido julgado prejudicado

Tribunal STJ
Processo HC 66121 / MG HABEAS CORPUS 2006/0180582-2
Fonte DJ 17.12.2007 p. 239
Tópicos habeas corpus – estupro.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›