TST - E-ED-AIRR - 256/2005-017-15-40


29/fev/2008

EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA DECLARADA, ORIGINARIAMENTE, PELA TURMA. SÚMULA Nº 353, C /TST. CONFIGURAÇÃO . Correta a Decisão da Turma ao concluir pela intempestividade do Recurso de Revista porque, na hipótese, não se pode depreender dos autos que o referido recurso foi apresentado no prazo por peticionamento eletrônico, na medida em que a cópia da petição eletrônica, com o respectivo protocolo do seu recebimento no Tribunal Regional, não integrou o instrumento do agravo. Não se há, pois, como vislumbrar violação da Lei nº 9.800/88, notadamente os artigos 1º e 2º. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-AIRR - 256/2005-017-15-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos embargos, agravo de instrumento, intempestividade do recurso de revista declarada, originariamente, pela turma.

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