STJ - HC 86172 / SP HABEAS CORPUS 2007/0153180-2


17/dez/2007

PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 288, CAPUT, DO CP. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO.
DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
No caso em tela, infirmar a condenação do ora paciente, ao argumento
da insuficiência das provas coligidas, demandaria, necessariamente,
o amplo revolvimento da matéria fático-probatória, o que é vedado em
sede de habeas corpus. (Precedentes).
Writ denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 86172 / SP HABEAS CORPUS 2007/0153180-2
Fonte DJ 17.12.2007 p. 258
Tópicos penal, habeas corpus, art.

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