STJ - HC 86961 / PR HABEAS CORPUS 2007/0163710-1


17/dez/2007

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, 157, §
2º, INCISOS I, II, IV E V (SEIS VEZES), C/C O ART. 71, PARÁGRAFO
ÚNICO, E ART. 155, § 4º, INCISO IV E § 5º, C/C O ARTS. 29 E 69,
TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
I - Resta devidamente fundamentado o decreto prisional, com o
reconhecimento da materialidade do delito e de indícios de autoria,
com expressa menção à situação concreta que se caracteriza pela
garantia da ordem pública, em virtude da reiterada atividade
delitiva do paciente, o que demonstra seu grau de periculosidade e a
possibilidade de prática de novos delitos (Precedentes).
II - Condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós,
ensejarem a liberdade provisória, se há outros fundamentos nos autos
que recomendam a manutenção da segregação cautelar do paciente
(Precedentes).
Writ denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 86961 / PR HABEAS CORPUS 2007/0163710-1
Fonte DJ 17.12.2007 p. 263
Tópicos processo penal, habeas corpus, arts.

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