TST - E-E-RR - 431/1999-007-17-00


29/fev/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELA SBDI-1. ART. 894 DA CLT. IMPOSSIBILIDADE. Os Embargantes, com fundamento no artigo 894 da CLT, apresentam Recurso de Embargos contra o Acórdão proferido pela SBDI-1 da Corte. Ocorre, porém, que, na forma do que dispõe o art. 894, alínea b , da CLT, o Recurso de Embargos só é cabível das decisões de Turmas da Corte, e não de decisões da SBDI-1, pelo que o Recurso de Embargos é incabível. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-E-RR - 431/1999-007-17-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de embargos interposto contra acórdão proferido pela sbdi-1, art, 894 da clt.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›