TST - E-RR - 1140/2003-001-15-00


29/fev/2008

MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. PRESCRIÇÃO. MULTA DO FGTS. RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007 Impossível a admissibilidade do apelo, em face do disposto no artigo 894 da CLT, com a nova redação dada pela Lei nº 11.496/2007, visto que o aresto colacionado no Recurso de Embargos encontra-se superado pela atual jurisprudencial pacificada no item nº 344 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1. Recurso de Embargos não conhecido. DIFERENÇAS SALARIAIS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - O apelo está desfundamentado, na medida em que não foram transcritos arestos que dessem ensejo à aferição da divergência específica entre decisões de Turmas ou da SBDI-1.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1140/2003-001-15-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários, lei complementar nº 110/2001.

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