STJ - AgRg no REsp 981998 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0203243-6


12/mar/2008

EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. COMPROVAÇÃO DO EXCESSO
DE PODERES, INFRAÇÃO À LEI OU AO ESTATUTO. CASO EM QUE O NOME DOS
SÓCIOS CONSTAVA DA CDA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO ABALADA.
I - Restou firmado no âmbito da Primeira Seção desta Corte o
entendimento de que, sendo a execução proposta somente contra a
sociedade, a Fazenda Pública deve comprovar a infração a lei,
contrato social ou estatuto ou a dissolução irregular da sociedade
para fins de re-direcionar a execução contra o sócio, pois o mero
inadimplemento da obrigação tributária principal ou a ausência de
bens penhoráveis da empresa não ensejam o redirecionamento.
II - Precedentes citados: REsp nº 868472/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA,
DJ de 12.12.2006; REsp nº 841.855/PR, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de
30.08.2006; REsp nº 738.502/SC, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de
14.11.2005.
III - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 981998 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0203243-6
Fonte DJ 12.03.2008 p. 1
Tópicos execução fiscal, responsabilidade dos sócios, comprovação do excesso de poderes, infração à lei ou ao.

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