TST - RXOF e ROMS - 15/2006-000-13-00


29/fev/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não procede a alegação de incompetência da Justiça do Trabalho, visto que o artigo 114 da Constituição Federal não exclui a competência funcional dos Tribunais para julgar mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos Presidentes e os de suas Câmaras, Turmas ou Seções, conforme disposto no artigo 21, VI, da LOMAN. CARÊNCIA DE AÇÃO.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROMS - 15/2006-000-13-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, preliminar de incompetência da justiça do trabalho, não procede a alegação.

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