TST - ROAG - 580/1996-009-07-40


29/fev/2008

SEQÜESTRO VALORES REFERENTES À ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO - EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR DESNECESSIDADE. JUROS MORATÓRIOS PERÍODO DE INCIDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA CRITÉRIO DE APLICAÇÃO. A teor da Súmula nº 422 do TST, não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade, inscrito no art. 514, inciso II, do CPC, quanto às razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta.

Tribunal TST
Processo ROAG - 580/1996-009-07-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos seqüestro valores referentes à atualização do crédito, expedição de precatório complementar desnecessidade, juros moratórios período de incidência.

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