TST - ROAG - 721/2003-000-08-00


29/fev/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. ERRO MATERIAL. PEDIDO DE REVISÃO DOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO EXISTENTE. Tratando-se de precatório complementar, apenas a matéria referente à atualização dos valores apurados no precatório principal está sujeita a exame. O tema referente à inclusão de parcelas indevidas na base de cálculo da conta de liquidação dos exeqüentes e ainda, à adoção de índice de correção monetária equivocado para atualizar a parcela do FGTS, argüidos sob o fundamento de que se trata de matérias de ordem pública, não pode neste momento processual ser discutido, na medida em que constitui questão estranha à atualização dos valores inerentes ao precatório principal. Recurso ordinário desprovido.

Tribunal TST
Processo ROAG - 721/2003-000-08-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso ordinário em agravo regimental, precatório complementar, erro material.

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