STJ - HC 86574 / PR HABEAS CORPUS 2007/0158876-6


17/dez/2007

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI
Nº 201/67, ART. 90 DA LEI Nº 8.666/93, C/C O ART. 288, CAPUT E O
ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, ARTS. 1º E 10º, DA
LEI Nº 9.034/95 E ART. 305 DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO
CRIMINAL.
I - Tendo restado devidamente comprovadas nos autos as
circunstâncias ensejadoras da custódia cautelar, consistentes em
indícios suficientes de autoria e materialidade, e na garantia da
ordem pública e conveniência da instrução criminal, não há que se
falar em ilegalidade da prisão preventiva decretada em seu desfavor,
em observância ao disposto no art. 312 do Código de Processo Penal
(Precedentes).
II - Condições pessoais favoráveis como primariedade, bons
antecedentes e residência fixa no distrito da culpa, não têm o
condão de, por si só, garantirem ao paciente a liberdade provisória,
se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua
custódia cautelar (Precedentes).
Writ denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 86574 / PR HABEAS CORPUS 2007/0158876-6
Fonte DJ 17.12.2007 p. 261
Tópicos processual penal, habeas corpus, art.

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