STJ - HC 89737 / CE HABEAS CORPUS 2007/0206128-7


17/dez/2007

HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – NULIDADE – AUSÊNCIA DE
INTIMAÇÃO PESSOAL DE ACÓRDÃO DE APELAÇÃO CRIMINAL, EM SEGUNDA
INSTÂNCIA – NÃO-OBRIGATORIEDADE – ORDEM DENEGADA.
1- A regra do artigo 392, do Código de Processo Penal, não se aplica
às intimações de acórdãos de apelação criminal, em Tribunais de
Segunda Instância, mas apenas às intimações de sentenças em primeiro
grau. (Precedentes).
2- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 89737 / CE HABEAS CORPUS 2007/0206128-7
Fonte DJ 17.12.2007 p. 277
Tópicos habeas corpus – homicídio qualificado – nulidade – ausência de, 1- a regra do.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›