TST - E-ED-RR - 51517/2002-900-09-00


29/fev/2008

RECURSO DE EMBARGOS SEM ASSINATURA. ATO INEXISTENTE . A falta de assinatura do recurso implica a inexistência do ato processual, ensejando o seu não-conhecimento por irregularidade formal. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 51517/2002-900-09-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de embargos sem assinatura, ato inexistente, a falta de assinatura.

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