STJ - HC 92340 / DF HABEAS CORPUS 2007/0239673-4


17/dez/2007

HABEAS CORPUS – CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA – PRESCRIÇÃO – RÉU MENOR
DE 21 ANOS QUANDO DO CRIME – PRAZO CONTADO PELA METADE– VÁRIAS
INTERRUPÇÕES. CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE NÃO CONFIGURADA. FUGA
DO RÉU – PRISÃO CAUTELAR JUSTIFICADA – ORDEM DENEGADA.
1- Se o réu é menor de 21 anos por ocasião do fato criminoso o prazo
prescricional deve ser reduzido à sua metade.
2- O recebimento da denúncia, a pronúncia e sua confirmação são
marcos interruptivos da contagem do prazo prescricional, que, em
razão deles, passa a ser novamente contado de modo integral.
3- A fuga do réu do distrito da culpa, impedindo a conclusão do
feito, por largo espaço de tempo, é motivação suficiente para a
prisão cautelar.
4- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 92340 / DF HABEAS CORPUS 2007/0239673-4
Fonte DJ 17.12.2007 p. 285
Tópicos habeas corpus – crime doloso contra a vida – prescrição, causa extintiva da punibilidade não configurada, fuga do réu – prisão cautelar justificada – ordem denegada.

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