TST - AIRR - 1108/2004-012-01-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. ACÓRDÃO REGIONAL APÓCRIFO. Não se conhece de agravo de instrumento, por deficiência de traslado, quando juntada aos autos a cópia do acórdão regional sem a devida assinatura do juiz prolator. Incidência da OJ Transitória 52 da SBDI-1 e da Instrução Normativa 16/99 do TST. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1108/2004-012-01-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, deficiência de traslado, acórdão regional apócrifo.

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