TST - E-RR - 388/2004-701-04-00


29/fev/2008

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em se tratando de argüição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, é impertinente a indicação de ofensa ao art. 5º, incs. XXXV, LIV e LV, da Constituição da República, a teor da Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1 desta Corte. Ademais, verifica-se que a parte não opôs Embargos de Declaração para suprir a suposta omissão existente no acórdão embargado, o que atrai a incidência da orientação expressa na Súmula 184 desta Corte. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA.

Tribunal TST
Processo E-RR - 388/2004-701-04-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, em se tratando de.

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