TST - E-RR - 51354/2002-900-09-00


29/fev/2008

COMPENSAÇÃO DE JORNADA. REGIME 12 X 36. PAGAMENTO DAS HORAS EXCEDENTES À 10ª DIÁRIA. A determinação de pagamento das 11ª e 12ª horas diárias como extras (hora normal mais o adicional), não resulta em contrariedade ao item III da Súmula 85 desta Corte, nem em afronta ao art. 7º, inc. XIII, da Constituição da República, uma vez que essa limitação do acréscimo de horas suplementares à jornada normal está prevista no art.

Tribunal TST
Processo E-RR - 51354/2002-900-09-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos compensação de jornada, regime 12 x 36, pagamento das horas excedentes à 10ª diária.

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