TST - E-RR - 804544/2001


29/fev/2008

SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. DIVISOR. O art. 7º, inc. XIII, da Constituição da República não fixa o divisor para cálculo de horas extras nem veda a adoção de jornada de trabalho inferior à nele fixada, motivo pelo qual a adoção de divisor 200 não resulta em afronta ao aludido dispositivo. Ileso o art. 896 da CLT. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 804544/2001
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos supressão do intervalo intrajornada, horas extras, divisor.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›