TST - E-RR - 804917/2001


29/fev/2008

INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PRESCINDIBILIDADE. PRESCINDIBILIDADE. O inquérito para apuração de falta grave de que cogita o art. 494 da CLT é procedimento que somente se aplica aos empregados detentores de estabilidade decenária. Daí decorre a prescindibilidade desse inquérito para apuração de falta grave de empregado detentor de estabilidade provisória, como na hipótese, decorrente de acidente do trabalho, por falta de previsão legal.

Tribunal TST
Processo E-RR - 804917/2001
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos inquérito para apuração de falta grave, estabilidade provisória, prescindibilidade.

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