STJ - REsp 748972 / SP RECURSO ESPECIAL 2005/0077156-0


11/mar/2008

DIREITO SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. CONFEDERAÇÃO NACIONAL
DA AGRICULTURA. CNA. ARTIGO 600 DA CLT. MULTA. JUROS. CORREÇÃO
MONETÁRIA. REVOGAÇÃO. DISSÍDIO. SIMPLES TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS.
DESCUMPRIMENTO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 541 DO CPC E DO ARTIGO
255, § 2º, DO RISTJ.
O regime de encargos previsto no artigo 600 da CLT foi tacitamente
revogado pela Lei nº 8.022/90. Precedentes.
Simples transcrição de ementa não se presta à demonstração da
divergência jurisprudencial, nos moldes exigidos pelo parágrafo
único do artigo 541 do CPC e § 2º do artigo 255 do RISTJ.
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado
provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 748972 / SP RECURSO ESPECIAL 2005/0077156-0
Fonte DJ 11.03.2008 p. 1
Tópicos direito sindical, contribuição sindical rural, confederação nacional da agricultura.

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