STJ - HC 86390 / GO HABEAS CORPUS 2007/0156383-6


17/dez/2007

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE
PROVISÓRIA. PROIBIÇÃO DECORRENTE DE TEXTO LEGAL E DE NORMA
CONSTITUCIONAL.
I - A proibição de concessão do benefício de liberdade provisória
para os autores do crime de tráfico ilícito de entorpecentes está
prevista no art. 44 da Lei nº 11.343/06, que é, por si, fundamento
suficiente por se tratar de norma especial especificamente em
relação ao parágrafo único do art. 310, do CPP.
II - Além do mais, o art. 5º, XLIII, da Carta Magna, proibindo a
concessão de fiança, evidencia que a liberdade provisória pretendida
não pode ser concedida.
III - Precedentes do Pretório Excelso (AgReg no HC 85711-6/ES, 1ª
Turma, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence; HC 86118-1/DF, 1ª Turma,
Rel. Ministro Cezar Peluso; HC 83468-0/ES, 1ª Turma, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence; HC 82695-4/RJ, 2ª Turma, Rel. Ministro Carlos
Velloso).
IV - "De outro lado, é certo que a L. 11.464/07 - em vigor desde
29.03.07 - deu nova redação ao art. 2º, II, da L. 8.072/90, para
excluir do dispositivo a expressão “e liberdade provisória”. Ocorre
que – sem prejuízo, em outra oportunidade, do exame mais detido que
a questão requer -, essa alteração legal não resulta,
necessariamente, na virada da jurisprudência predominante do
Tribunal, firme em que da “proibição da liberdade provisória nos
processos por crimes hediondos (...) não se subtrai a hipótese de
não ocorrência no caso dos motivos autorizadores da prisão
preventiva” (v.g., HHCC 83.468, 1ª T., 11.9.03, Pertence, DJ
27.2.04; 82.695, 2ª T., 13.5.03, Velloso, DJ 6.6.03; 79.386, 2ª T.,
5.10.99, Marco Aurélio, DJ 4.8.00; 78.086, 1ª T., 11.12.98,
Pertence, DJ 9.4.99). Nos precedentes, com efeito, há ressalva
expressa no sentido de que a proibição de liberdade provisória
decorre da própria “inafiançabilidade imposta pela Constituição”
(CF, art. 5º, XLIII)." (STF - HC 91550/SP, Rel. Min. Sepúlveda
Pertence, DJ 06/06/2007).
Habeas corpus denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 86390 / GO HABEAS CORPUS 2007/0156383-6
Fonte DJ 17.12.2007 p. 259
Tópicos processual penal, habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›