STJ - HC 92063 / MG HABEAS CORPUS 2007/0236351-2


17/dez/2007

HABEAS CORPUS – ROUBO – EMPREGO DE ARMAS – CONCURSO DE AGENTES –
PARTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO PACIENTE – PENA
UM POUCO ACIMA DO MÍNIMO – DOSIMETRIA CORRETA – REGIME DE
CUMPRIMENTO DA PENA EM OBEDIÊNCIA À ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS – ORDEM DENEGADA.
1- A primariedade e a ausência de antecedentes criminais não impede
a fixação da pena-base um pouco acima do mínimo, desde que parte da
análise das circunstâncias judiciais se mostre desfavorável ao réu.
2- Se todas as circunstâncias judiciais foram analisadas, não há que
se falar em ausência de fundamentação para imposição da
reprimenda-base.
3- A análise desfavorável, em parte, das circunstâncias judiciais
permite a imposição de regime inicialmente mais severo, não obstante
a pena final não atingir oito anos de reclusão, nem o réu ser
reincidente.
4- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 92063 / MG HABEAS CORPUS 2007/0236351-2
Fonte DJ 17.12.2007 p. 285
Tópicos habeas corpus – roubo – emprego de armas – concurso, 1- a primariedade e.

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