STJ - HC 40144 / RS HABEAS CORPUS 2004/0172936-9


17/dez/2007

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES E
ART. 10, CAPUT, DA LEI Nº 9.437/97. JÚRI. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DE
APELAÇÃO INTERPOSTO PELA ACUSAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS. IMPUGNAÇÃO
PARCIAL DA SENTENÇA. ACÓRDÃO. ANULAÇÃO DE TODO O JULGAMENTO.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM
APPELLATUM NÃO VERIFICADA. SÚMULA 713 DO PRETÓRIO EXCELSO.
INDISPONIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. VEDAÇÃO À DESISTÊNCIA DO RECURSO
INTERPOSTO PELO PARQUET.
I - Na hipótese, o Ministério Público, no termo de apelação,
fundamentou o manejo da irresignação aviada contra r. sentença
absolutória, no art. 593, III, d, do Código de Processo Penal sem
qualquer ressalva. Dessa forma, pretendia a reforma do julgamento
por entender que a decisão dos jurados havia sido manifestamente
contrária à prova dos autos. E, ao declinar as devidas razões
recursais limitou-se, com base nesta argumentação, a atacar a
absolvição do crime de porte ilegal de arma, não impugnando, de
outro lado, o decreto absolutório referente ao delito de tentativa
de homicídio.
II - Segundo magistério do c. Supremo Tribunal Federal "A
identificação da maior ou da menor abrangência temática dos recursos
penais interpostos pelo Ministério Público há de ser aferida em face
da extensão material indicada pelo Parquet em sua petição recursal
(CPP, art. 576), sendo irrelevante, para esse efeito, o conteúdo das
razões ulteriormente deduzidas pelo órgão da acusação estatal." (HC
69.646-5/MG, 1ª Turma, Rel. p/ acórdão Min. Celso de Mello).
III - Esta orientação firmada pelo Pretório Excelso aplica-se, da
mesma forma, nas apelações interpostas contra decisão do Tribunal do
Júri, não implicando, portanto, esse entendimento, afronta à Súmula
713 da Suprema Corte "o efeito devolutivo da apelação contra
decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição".
IV - A limitação da irresignação nas razões de apelação, assim,
traduz a hipótese de vedada desistência parcial do recurso
interposto pelo Parquet, corolário da indisponibilidade da ação
penal que informa o processo penal pátrio (art. 42 do CPP).
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 40144 / RS HABEAS CORPUS 2004/0172936-9
Fonte DJ 17.12.2007 p. 230
Tópicos processual penal, habeas corpus, tentativa de homicídio simples e art.

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