TST - E-ED-RR - 812/1999-069-15-00


29/fev/2008

RECURSO DE EMBARGOS. INTEMPESTIV I DADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS POR EXTEMPORANEIDADE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. NÃO OCORRÊ N CIA. O efeito interruptivo dos e m bargos de declaração somente pode ser alcançado quando atendidos seus pressupostos extrínsecos de admi s sibilidade, tais como tempestivid a de e regularidade de representação, já que a inobservância de um desses requisitos torna inexistente o r e curso e, por conseqüência, impede a obtenção da interrupção do prazo recursal. Embargos não conhec i dos

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 812/1999-069-15-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de embargos, intempestiv i dade, embargos de declaração não conhecidos por extemporaneidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›