STJ - HC 74488 / RJ HABEAS CORPUS 2007/0007759-7


17/dez/2007

PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. ROUBO.
DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. EXAME APROFUNDADO DA
MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ESTREITA DO
HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TENTATIVA.
INAPLICABILIDADE. CONSUMAÇÃO. ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL.
IRREPARABILIDADE DA SENTENÇA. ART. 33, §2º, C, DO CÓDIGO PENAL.
I - Para a configuração do crime de roubo é necessário haver o
emprego de violência ou grave ameaça contra a vítima. Entretanto, a
violência não precisa ser de tal gravidade a ponto de ensejar lesões
corporais, como nas vias de fato. Ademais, a grave ameaça pode ser
empregada de forma velada, configurando-se, isso sim, pelo temor
causado à vítima, o que leva a permitir que o agente promova a
subtração sem que nada possa a pessoa lesada fazer para impedi-lo.
II - No presente caso, pela análise dos fatos descritos na exordial
acusatória, nota-se que o crime praticado pelos pacientes foi o de
roubo, haja vista que cometido mediante grave ameaça.
III - De outro lado, ainda quanto ao pleito de desclassificação do
delito, ressalte-se que não se presta o remédio heróico a apreciar
questões que envolvam exame aprofundado de matéria
fático-probatória. (Precedentes).
IV - Na aplicação do princípio da insignificância devem ser
considerados o tipo de injusto e o bem jurídico atingido. O objeto
material, aí, nem sempre é decisivo mormente em se tratando de crime
complexo em sentido estrito. Ainda que se considere o delito de
pouca gravidade, não se identifica com o indiferente penal se, como
um todo, observado o binômio tipo de injusto/bem jurídico, deixou de
se caracterizar a sua insignificância. (Precedentes)
V - Para que o agente se torne possuidor, é prescindível que a res
saia da esfera de vigilância da vítima, bastando que cesse a
clandestinidade ou a violência. (Precedentes do Pretório Excelso e
desta Corte)
VI - Mantida a condenação pelo crime de roubo, na forma consumada,
não merece reparo a sentença que fixou o regime semi-aberto para o
início do cumprimento da pena, a teor do disposto no art. 33, §2º,
c, do Código Penal.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 74488 / RJ HABEAS CORPUS 2007/0007759-7
Fonte DJ 17.12.2007 p. 245
Tópicos penal, habeas corpus, art.

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