TST - AIRR - 539/2004-069-01-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. Não se conhece de agravo de instrumento quando ausente peça essencial à sua formação; no caso, a cópia da certidão de publicação do acórdão regional referente ao julgamento dos embargos de declaração. Incidência do disposto na Instrução Normativa nº 16/99 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 539/2004-069-01-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ausência de peça essencial, não se conhece de.

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