TST - E-RR - 982/2004-012-01-00


29/fev/2008

RECURSO DE EMBARGOS. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS I N FLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. ACTIO NATA . DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO INTENTADA NA JUSTIÇA FED E RAL POSTERIOR À EDIÇÃO DA LC Nº 110/2001. O entendimento da C. Tu r ma está de acordo com a atual red a ção da Orientação Jurisprudencial nº 344 da C. SDI que após o Inc i dente de Uniformização Jurisprude n cial, consignou que O termo inicial do prazo prescricional para o e m pregado pleitear em juízo difere n ças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo compr o vado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anter i ormente na Justiça Federal, que r e conheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. No pr e sente caso, a ação proposta perante a Justiça Federal foi interposta posteriormente à edição da LC nº 110/2001, portanto em acordo com a referida Orientação. Embargos não c o nhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 982/2004-012-01-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de embargos, diferenças da multa de 40% do fgts, expurgos i n flacionários.

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