STJ - RHC 22178 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2007/0238580-4


17/dez/2007

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.. ART.
171, § 3º C/C ART. 14, INCISO II E ARTS. 299 E 304, TODOS DO CÓDIGO
PENAL. ALEGAÇÕES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA
PARA A AÇÃO PENAL.
I - A peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em
toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias. (HC
73.271/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de
04/09/1996). Denúncias genéricas que não descrevem os fatos na sua
devida conformação, não se coadunam com os postulados básicos do
Estado de Direito. (HC 86.000/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar
Mendes, DJU de 02/02/2007). A inépcia da denúncia caracteriza
situação configuradora de desrespeito estatal ao postulado do devido
processo legal.
II - A exordial acusatória, na hipótese, contudo, apresenta uma
narrativa congruente dos fatos (HC 88.359/RJ, Segunda Turma, Rel.
Min. Cezar Peluso, DJU de 09/03/2007), de modo a permitir o pleno
exercício da ampla defesa (HC 88.310/PA, Segunda Turma, Rel. Min.
Joaquim Barbosa, DJU de 06/11/2006), descrevendo conduta que, ao
menos em tese, configura crime (HC 86.622/SP, Primeira Turma, Rel.
Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 22/09/2006), ou seja, não é inepta
a denúncia que, atende aos ditames do art. 41 do Código de Processo
Penal (HC 87.293/PE, Primeira Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJU de
03/03/2006).
III - Além disso, havendo descrição do liame entre a conduta do
paciente e o fato tido por delituoso, evidenciado nas assertivas
constantes na denúncia, não há que se falar em inépcia da denúncia
por falta de individualização da conduta. A circunstância, por si
só, de o Ministério Público ter imputado a mesma conduta aos dois
denunciados não torna a denúncia genérica (HC 89.240/DF, Segunda
Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJU de 27/04/2007).
IV - Ainda, é geral, e não genérica, a denúncia que atribui a mesma
conduta a todos os denunciados, desde que seja impossível a
delimitação dos atos praticados pelos envolvidos, isoladamente, e
haja indícios de acordo de vontades para o mesmo fim (STJ: RHC
21284/RJ, 5ª Turma, Relatora Ministra Jane Silva (Desembargadora
convocada do TJ/MG), 5ª Turma, DJU de 01/10/2007)
V - A denúncia deve vir acompanhada com o mínimo embasamento
probatório, ou seja, com lastro probatório mínimo (HC 88.601/CE,
Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 22/06/2007), apto a
demonstrar, ainda que de modo indiciário, a efetiva realização do
ilícito penal por parte do denunciado. Em outros termos, é imperiosa
existência de um suporte legitimador que revele de modo satisfatório
e consistente, a materialidade do fato delituoso e a existência de
indícios suficientes de autoria do crime, a respaldar a acusação, de
modo a tornar esta plausível. Não se revela admissível a imputação
penal destituída de base empírica idônea (INQ 1.978/PR, Tribunal
Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 17/08/2007) o que implica na
ausência de justa causa a autorizar a instauração da persecutio
criminis in iudicio.
VI - O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus se situa
no campo da excepcionalidade (HC 901.320/MG, Primeira Turma, Rel.
Min. Marco Aurélio, DJU de 25/05/2007), sendo medida que somente
deve ser adotada quando houver comprovação, de plano, da atipicidade
da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da
ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do
delito (HC 87.324/SP, Primeira Turma, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJU
de 18/05/2007). Ainda, a liquidez dos fatos constitui requisito
inafastável na apreciação da justa causa (HC 91.634/GO, Segunda
Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 05/10/2007), pois o exame de
provas é inadmissível no espectro processual do habeas corpus, ação
constitucional que pressupõe para seu manejo uma ilegalidade ou
abuso de poder tão flagrante que pode ser demonstrada de plano (RHC
88.139/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Carlos Britto, DJU de
17/11/2006). Na hipótese, há, com os dados existentes até aqui, o
mínimo de elementos que autorizam o prosseguimento da ação penal.
VII - Tratando-se de denúncia que, amparada nos elementos que
sobressaem do inquérito policial, expõe fatos teoricamente
constitutivos de delito, imperioso o prosseguimento do
processo-crime (RHC 87.935/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Carlos
Britto, DJU de 01/06/2007).
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 22178 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2007/0238580-4
Fonte DJ 17.12.2007 p. 228
Tópicos penal e processual penal, recurso ordinário em habeas corpus., art.

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