TST - AIRR - 453/2005-058-01-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CEF. AUXÍLIO-CESTA-ALIMENTAÇÃO. EXTENSÃO A INATIVOS. INDEVIDA. ARTIGO 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PRECEDENTES. A jurisprudência deste c. Tribunal inclinou-se no sentido de que a parcela auxílio-cesta-alimentação , criada por norma coletiva apenas para os empregados da ativa da Caixa Econômica Federal, não é passível de extensão aos inativos, por vedação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal de 1988. Incólumes, portanto, os artigos 6º, § 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil, 9º e 468 da CLT, desnecessária a análise dos arestos transcritos, nos termos da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, § 6º, da CLT. Quanto ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal de 1988, não foi afrontado, tendo em vista que não há direito adquirido dos aposentados à percepção do auxílio-cesta-alimentação previsto em norma coletiva apenas para empregados da ativa. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 453/2005-058-01-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, cef, auxílio-cesta-alimentação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›