TST - AIRR - 784/2004-231-04-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . OJ-SBDI-1-TST-341 . Toda a argumentação da recorrente, quanto à responsabilidade pelo pagamento das diferenças pleiteadas esbarra no entendimento assente no TST e cristalizado na OJ-SBDI-1-TST-341, no sentido de que é do empregador a responsabilidade pelo pagamento da diferença da multa de 40% do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. QUITAÇÃO. SÚMULA 330/TST . A quitação dada à época da rescisão do contrato de trabalho não tem a abrangência pretendida pela reclamada, como se depreende do artigo 477 consolidado, não lhe alcançando a intangibilidade prevista na Súmula 330/TST. Como registrado pelo e. Tribunal a quo , a despedida do autor se deu em 12/06/1997 (fl. 81), pelo que não há falar em quitação das diferenças pleiteadas, porque o direito à correção do FGTS pelos expurgos inflacionários somente foi reconhecido aos trabalhadores do país, de forma ampla, com a Lei Complementar nº 110/2001.

Tribunal TST
Processo AIRR - 784/2004-231-04-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, diferenças da multa do fgts, expurgos inflacionários.

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