TST - AIRR - 1026/2004-017-04-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSE N TADORIA. ADESÃO A NOVO REGULAMENTO EMPRESARIAL. NÃO-PRENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896 DA CLT. DE S PROVIMENTO. Estando o entendimento do acórdão regional em consonância com a Súmula n. 51, II, do TST, não logrando os recorrentes demonstrar a ocorrência de qualquer das hip ó teses das alíneas a , b e c do art. 896 da CLT, deve o agravo de in s trume n to ser desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1026/2004-017-04-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, complementação de apose n tadoria.

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