STJ - HC 87663 / BA HABEAS CORPUS 2007/0173249-6


17/dez/2007

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
ART. 12, CAPUT, E 14 DA LEI Nº 6.368/76 (ANTIGA LEI DE TÓXICOS).
EXCESSO DE PRAZO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICADO. APELAR EM
LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECEU CUSTODIADO AO LONGO DO PROCESSO.
PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO.
I - Uma vez prolatada a sentença penal condenatória, fica sem objeto
o habeas corpus que objetivava ver reconhecido o excesso de prazo na
formação da culpa. (Precedentes).
II - O direito de apelar em liberdade de sentença condenatória não
se aplica ao réu já preso, desde o início da instrução criminal, em
decorrência de flagrante ou de preventiva. (Precedentes do STJ e do
STF).
III - Ademais, trata-se de crime equiparado a hediondo, e em relação
a estes crimes a posição adotada nesta Corte é a de que a
inafiançabilidade exteriorizada em texto constitucional é, por si
só, fundamento suficiente para a manutenção da prisão durante o
curso da instrução, além da expressa proibição exposta no art. 44 da
Lei nº 11.343/06.
IV - Dessa forma, se, na hipótese dos autos, sobreveio sentença
penal condenatória, tendo os réus estado presos durante todo o
processo, deve ser mantida a prisão durante a tramitação da
apelação.
Writ denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 87663 / BA HABEAS CORPUS 2007/0173249-6
Fonte DJ 17.12.2007 p. 267
Tópicos processual penal, habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, art.

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