TST - ED-A-AIRR - 1062/2002-070-01-40


29/fev/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 2º, 5º, II, XXXV E LV, 22, I E 59 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A suposta violação dos artigos 2º, 5º, II e XXXV, 22, I e 59, todos da CF/88 já foi objeto de manifestação explícita no penúltimo parágrafo à fl. 219. Quanto ao art. 5º, LV, da CF/88, trata-se de inovação recursal, uma vez que estranho às razões do agravo. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-A-AIRR - 1062/2002-070-01-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos embargos de declaração, violação dos artigos 2º, 5º, ii, xxxv e lv, 22,, omissão.

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