TST - AIRR - 558/1992-019-02-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Em se tratando de recurso de revista interposto a decisões proferidas em execução de sentença, o apelo somente se viabiliza quando demonstrada ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, conforme previsão do § 2º do art. 896 da CLT e entendimento consagrado na Súmula nº 266 do TST. Se o agravante não apontou violação de dispositivo da Constituição Federal, resulta desfundamentado o apelo, porquanto não enquadrado nos termos do permissivo consolidado. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 558/1992-019-02-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, admissibilidade.

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