TST - RR - 1920/2004-011-09-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO - A controvérsia relativa ao vínculo empregatício está envolta em aspectos fáticos probatórios já soberanamente apreciados e decididos pelas instâncias percorridas, não cabendo nesta fase recursal o seu reexame, ante o óbice intransponível da Súmula nº 126/TST. Diante de tal, não há como se aferir a ofensa aos dispositivos de lei invocados, tampouco divergência com os julgados colacionados. INTERVALO ENTREJORNADAS - Esta Corte Superior já pacificou entendimento, através da Súmula nº 110, no sentido de ser devido o pagamento como extra das horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 horas, com prejuízo do intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entrejornadas. Nesse diapasão, a jurisprudência colacionada encontra-se superada nos termos do § 4º do artigo 896 consolidado e Súmula nº 333 do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - O e. Tribunal Regional, ao deferir a verba honorária tão-somente com fundamento no requisito da miserabilidade - a despeito de o Autor não estar assistido pelo sindicato de sua categoria profissional -, contrariou a iterativa e notória jurisprudência desta Corte, consubstanciada nas Súmulas 219 e 329 e na Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1920/2004-011-09-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, vínculo empregatício, a controvérsia relativa ao.

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