TST - AIRR - 79/2007-004-08-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO QUE SE LIMITA A MANTER A SENTENÇA DE ORIGEM POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n° 151 da Seção de Dissídios Individuais-1 do TST, a adoção dos fundamentos da decisão de 1° grau não preenche a exigência de prequestionamento, o que implica ônus de oposição de embargos de declaração pelo recorrente, em caso de inconformidade.

Tribunal TST
Processo AIRR - 79/2007-004-08-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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