TST - AIRR - 210/2006-341-06-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO . 1. A indicação de violação da Lei Municipal nº 948/04 não viabiliza o processamento do apelo, porque não se insere nas hipóteses elencadas no artigo 896, alínea c, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 210/2006-341-06-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adicional por tempo de serviço.

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