TST - RR - 344/2004-061-19-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. EFEITOS CONTRATO NULO. EFEITOS. FGTS. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.

Tribunal TST
Processo RR - 344/2004-061-19-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, contrato de trabalho, pessoa jurídica de direito público.

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