TST - RR - 512/2005-121-04-40


29/fev/2008

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . EMPREGADO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INTEGRANTE DE REGIME PRÓPRIO EM EXTINÇÃO. II - RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INTEGRANTE DE REGIME PRÓPRIO EM EXTINÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. BENEFÍCIO PREVISTO EM ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INDEVIDO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE . É indevida a concessão de benefício próprio do Estatuto dos servidores públicos do Município de Rio Grande, a saber, do auxílio alimentação, nos termos do art. 247 da Lei Municipal nº 5.064/97, pois neste dispositivo de lei se dispôs que os funcionários contratados pelo Município, sem concurso público, antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, não enquadrados na hipótese prevista no art. 19 dos ADCT, integrariam quadro próprio em extinção, permanecendo sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de instrumento a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 512/2005-121-04-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, empregado público.

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